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6 de Março de 2021
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    O Princípio da Precaução no caso do milho transgênico Liberty Link.

    Leonardo Bonfanti Trein, Advogado
    há 6 meses

    O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO CASO DO MILHO TRANSGÊNICO LIBERTY LINK[1]

    THE PRECAUTIONARY PRINCIPLE IN THE CASE OF

    TRANSGENIC CORN LIBERTY LINK[2]

    Leonardo Bonfanti Trein[3]

    Hawiner Antoniete Garcia de Souza[4]

    SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988; 2.1. O conteúdo do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 2.2. Os deveres constitucionalmente atribuídos ao poder público; 2.2.1. Da proteção da biodiversidade e do patrimônio genético; 2.2.2. Do estudo prévio de impacto ambiental; 2.2.3. Da gestão de riscos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 3. A Lei de Biosseguranca (Lei nº 11.105/2005); 3.1. O sistema de competências administrativas; 3.2. O princípio da precaução; 4. O caso do milho Liberty Link; 4.1. O parecer técnico emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio); 4.2. A decisão judicial a respeito do milho transgênico Liberty Link; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas;

    RESUMO: O objetivo do presente artigo é analisar a aplicação do princípio da precaução ao caso do milho transgênico Liberty Link, tendo como pressupostos a Lei de Biosseguranca e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, inicialmente fez-se a análise do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos deveres constitucionalmente atribuídos ao Poder Público, focando-se naqueles que são expressamente regulamentados pela Lei de Biosseguranca. Na sequência, examinou-se a Lei de Biosseguranca, destacando-se seus objetivos, diretrizes e o sistema de competências administrativas. Dentre as diretrizes, focou-se especificamente no princípio da precaução. Por fim, estudou-se o caso do milho Liberty Link, a partir da análise do Parecer Técnico concedido pela CTNBio e da decisão proferida pela Tribunal Regional Federal de 4ª Região. Ao fim, verifica-se que a comercialização do milho transgênico Liberty Link, mais precisamente em relação ao parecer técnico emitido pela CTNBio, não observou os limites jurídicos estabelecidos pelo legislador brasileiro. Assim, a própria CTNBio não considerou o princípio da precaução quando resolveu dispensar o estudo prévio de impacto ambiental para a liberação comercial do milho transgênico Liberty Link, o que poderia ter resultado em incalculáveis danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, Lei de Biosseguranca, Organismos Transgênicos, Princípio da Precaução, milho Liberty Link.

    ABSTRACT: The objective of this article is to analyze the application of the precautionary principle to the case of transgenic Liberty Link corn, based on the Biosafety Law and the fundamental right to the ecologically balanced environment. In order to do so, the analysis of the fundamental right to the ecologically balanced environment and to the duties constitutionally attributed to the Public Power, focusing on those that are expressly regulated by the Biosafety Law, was first made. Subsequently, the Biosafety Law was examined, highlighting its objectives, guidelines and the system of administrative competencies. Among the guidelines, it focused specifically on the precautionary principle. Finally, the case of Liberty Link corn was studied, based on the analysis of the Technical Opinion granted by CTNBio and the decision handed down by the Federal Regional Court of 4th Region. Finally, it is verified that the commercialization of transgenic Liberty Link corn, more precisely in relation to the technical opinion issued by CTNBio, did not observe the legal limits established by the Brazilian legislature. Thus CTNBio itself did not consider the precautionary principle when it decided to dispense with the prior environmental impact study for the commercial release of the Liberty Link transgenic maize, which could have resulted in incalculable damage to the ecologically balanced environment.

    KEY WORDS: Ecologically Balanced Environment, Genetically Modified Organisms (GMOs), Transgenic Organisms, Precautionary Principle, Biosafety Law (Law 11,105/2005).

    1. INTRODUÇÃO:

    A evolução da agricultura no mundo pode ser atribuída às tecnologias dispostas ao seu desenvolvimento. A chamada biotecnologia ajuda a movimentar o capital agrícola e, por meio dele, auxilia o homem na produção e aplicação de seus conhecimentos científicos para a produção dos organismos geneticamente modificados (OGMs) resistentes às ervas daninhas e também resistentes positivamente aos herbicidas que estão, muitas vezes, em seu DNA.

    Apesar de tal evolução da biotecnologia, o plantio das sementes transgênicas continua sendo tratado com reservas e precaução pelo fato de não ser, ainda, comprovada cientificamente sua garantia de proteção à saúde alimentar do homem, dos animais e das próprias espécies vegetais.

    Assim, o cultivo, a comercialização e o consumo de organismos geneticamente modificados (OGMs) é tema que ainda gera inúmeras discussões no âmbito brasileiro. Existem aqueles que criticam a falta de comprovação científica satisfatória para a inserção desses produtos no meio ambiente e, por outro lado, aqueles que defendem, com um discurso que tenta demonstrar os possíveis benefícios que tais organismos podem trazer à sociedade.

    Fato importante é que os OGMs só devem ser produzidos em larga escala e colocados ao consumo após exaustivas pesquisas que visam prever e reduzir os riscos e efeitos colaterais da inserção destes organismos no meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Brasil é um dos principais produtores e comerciantes de alimentos transgênicos do mundo, principalmente de soja e milho, e também no campo de incentivo à pesquisa científica e na elevação da balança comercial do país.

    A Constituição Federal de 1988[5] reconheceu o direito de todos os seres humanos a desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que se configura como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida não só das presentes, mas também das futuras gerações. Embora o texto constitucional não traga um conceito específico, tal definição veia a ser prevista pela Lei 6.938/1991[6], em artigo 3º, inciso I, que estipula que meio ambiente é um conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas de meio ambiente, portanto, a partir dessa definição observam-se alguns parâmetros que devem ser utilizados para garantir que o direito, reconhecido no artigo 225, caput, da CF/88 com o intuito de torná-lo efetivo.

    Nessa perspectiva, o presente artigo propõe-se a analisar primeiramente e como objetivo geral do estudo a ação civil pública nº 0015712-86.2007.4.04.7000[7]e das decisões inerentes a ela, que se deram em resposta ao Parecer Técnico nº 987/2007, emitido pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que versava sobre a liberação comercial do milho transgênico Liberty Link, tudo sob perspectiva da aplicação ou não do princípio da precaução.

    Para tanto, inicialmente é feito uma explicação do que deve ser entendido como meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz da Constituição Federal de 1988[8]. Em seguida quais são os deveres constitucionalmente atribuídos ao poder público, dentre os quais se dará destaque ao da proteção da biodiversidade e do patrimônio genético, o de exigir o estudo prévio de impacto ambiental e o de gerir os riscos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

    Seguindo a estrutura a ser aqui examinada, também é feito uma breve explicação acerca da Lei de Biosseguranca (Lei nº 11.105/2005[9]),onde será abordado não só a sua perspectiva histórica, mas também o seu sistema de competências administrativas. Mais adiante, é feito um estudo do princípio da precaução, isto é, o que dele se extrai, trazendo além de seu conceito, a forma pela qual é aplicado no direito brasileiro.

    Esta foi a preocupação levantada na ação civil pública proposta em face do organismo transgênico em questão, ou seja, uma luta por mais informações à sociedade tendo em vista possíveis danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    Não obstante, este artigo propõe discutir a relação entre os paradigmas da pesquisa com organismos transgênicos e o âmbito do poder judiciário, concluindo com as novidades na pesquisa referente à transgenia aplicada na agricultura, bem como a suas relevâncias jurídicas.

    Atualmente a produção de OGMs é difundida em todo o mundo e a utilização da biotecnologia é a evolução mais adotada na história da agricultura. O Brasil figura entre os países com a maior área plantada de transgênicos agrícolas no mundo. O principal motivo para esse uso dos OGMs é o sucesso com essas espécies mais resistentes a pragas e secas, e uma diminuição no uso de pesticidas e defensores nas plantações. Logo, nota-se ser primordial o estudo aqui feito, a fim de se demonstrar a relevância jurídica da comercialização e do uso de OGMs no país.

    1. O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

    Acerca da proteção do meio ambiente pelo direito brasileiro, deve-se destacar o fato de que o constituinte reservou um capítulo exclusivo para versar sobre o tema na Constituição Federal de 1988[10] (CF/88). Nesse sentido, convém acrescentar que CF/88 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi recepcionado pela CF/88, em seu artigo 225, de forma inédita, estando previsto dentro do Capítulo VI, que trata especificamente de questões ligadas ao meio ambiente. Com isso, enfatiza-se a preocupação acerca dos desafios a serem enfrentados para se promover o desenvolvimento econômico-social em conjunto com a efetiva proteção ao meio ambiente e suas riquezas naturais.

    O meio ambiente encontra resguardo em vários dispositivos da CF/88, mas o artigo 225 representa o eixo central do Direito Ambiental brasileiro, pressupondo que todas as ações e decisões relativas ao meio ambiente estejam em consonância com os seus preceitos. Consequentemente, fazer uma análise acerca do tema, assim como dos meios pelos quais se busca garantir o meio ambiente em condições saudáveis é de suma importância para o objeto da presente pesquisa. Portanto, propõe-se aqui um estudo, ainda que sucinto, em relação às questões que envolvem o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

      1. O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO:

    Seguindo esse entendimento, é primordial uma análise do que se entende por meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim, tem-se o artigo da Lei nº 6.938/1981[11], que diz que o meio ambiente, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

    Assim, segundo o que entende MACHAD[12] que o equilíbrio ecológico não significa uma permanente inalterabilidade das condições naturais. Contudo, é a harmonia ou a proporção entre os vários elementos que compõe a ecologia.

    O meio ambiente, nos termos da CF/88, constitui um bem de uso comum do povo, ou seja, não é um bem público, no sentido de que pertence ao Estado, nem um bem privado, passível de apropriação individual. Trata-se de um bem de titularidade difusa. Nesse sentido, ressalta LEITE[13] et al.que os direitos de titularidade difusa, isto é, indefinida, intitulados pela doutrina de direitos fundamentais de terceira dimensão, consagram o princípio da solidariedade, englobando também, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, portanto, são direitos que transcendem o individual para alcançar toda a coletividade, indistintamente.

    Assim, tratando-se de um direito difuso, para melhor compreensão, o inciso I do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor[14], vem estabelecer que os interesses ou direitos difusos devem ser entendidos como aqueles transindividuais, de natureza indivisível, e dos quais são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

    Assim como estabelecido na CF/88, o meio ambiente é também considerado como um requisito essencial para assegurar à sadia qualidade de vida. Nessa perspectiva, LEITE[15]et al. relata que a constituição brasileira reconhece expressamente o ambiente ecologicamente equilibrado como um meio para à preservação da vida, o que implica dizer que o referido direito fundamental tem status formal, isto é, está originariamente previsto no texto do artigo 225, caput da CF/88, e material, pois seu conteúdo é imprescindível à dignidade humana, devendo ser lido à luz do artigo da CF/88, embora ele não esteja inserido no rol de direito fundamentais do artigo da CF/88. Como direito fundamental o meio ambiente possui ainda irrenunciabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

    O que ser quer mostrar é, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem aplicabilidade imediata, com fundamento no artigo , § 1º, da CF/88, o que possibilita vinculá-lo ao direito fundamental à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Esse meio ambiente ecologicamente equilibrado, por fim, deve ser defendido e preservado pelo Poder Público e pela coletividade, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações, constituindo-se, assim, um sistema de responsabilidades compartilhadas. Nesse sentido, assinala LEITE[16]et al., qualquer obstáculo que interfira na concretização do direito em questão deve ser afastado pelo Estado ou pela sociedade.

      1. OS DEVERES CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AO PODER PÚBLICO:

    Além do sistema de responsabilidades compartilhadas previsto no caput do artigo 225 da CF/88, o constituinte também endereçou alguns deveres específicos ao Poder Público com o propósito de assegurar a efetividades do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. De acordo com o § 1º do artigo 225 da CF/88, é dever do Poder Público: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (inciso I); preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (inciso II); definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (inciso III); exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (inciso IV); controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inciso V); promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (inciso VI); e por fim, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII).

    Dentre essas atribuições, convém analisar os três deveres que são especificamente relacionados pela Lei de Biosseguranca, demonstrando a que entre a regulamentação infraconstitucional dos organismos geneticamente modificados e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado há uma incontestável relação. É o que se fará a seguir.

        1. DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DO PATRIMONIO GENÉTICO:

    A esse respeito, propõe o inciso II do § 1º do artigo 225 da CF/88, que é dever do Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material. Portanto, o referido inciso, trouxe não só o dever de preservar e resguarda a integridade do patrimônio genético nacional, mas dar a ele status de prosperidade, não permitindo um cruzamento genético que possa prejudicar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Percebe-se ainda, que o dispositivo precede a condição regulatória e fiscalizatória da norma infraconstitucional, integralizando assim sua contribuição para estrutura autônoma do direito ambiental.

    Todavia, MACHADO[17], apresenta outra visão em relação ao tema, o autor entende como patrimônio genético é o conjunto de material genético, aí compreendido todo o material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que contenha unidades funcionais de hereditariedade, com valor real ou potencial, que possa ser importante para as gerações presentes e futuras.

    Portanto, entende o autor que essa obrigação diz respeito somente à fiscalização e de preservação das espécies já existentes. Sendo assim, para ele, são inconstitucional as atividades e obras que possam extinguir uma espécie ou ecossistema, ficando então totalmente vedado a exploração transgênica sob pena de não cumprimento da ordem constitucional. A ideia do autor é que o inciso IIdo § 1º Artigo 225 da CF/88, só autoriza a manipulação genética mediante certeza cientifica dos impactos ambientais.

    Mas é importante lembrar que a proteção do patrimônio genético não está regulada somente na carta magna brasileira, a própria Lei de Biosseguranca, como relata FIORILLO[18], define a tutela jurídica dos mais importantes materiais genéticos vinculados à tutela constitucional.

        1. DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL:

    Impacto ambiental significa, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)[19], “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.”

    Observa-se que esse conceito em muito se aproxima do próprio conceito de meio ambiente que, como já dito anteriormente, está posto no artigo da Lei nº 6.938/1981[20], sendo o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

    Dessa forma, em face da possibilidade de alterações que possam causar alterações substanciais a qualidade do meio ambiente, o constituinte estabelece no inciso IV, do § 1º do artigo 225 da CF/88 que é dever do Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

    Nos termos do artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 237/1997[21] do Conselho Nacional do Meio Ambiente “os estudos ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.”

    A avaliação de impactos ambientais, nos termos do artigo da Lei nº 6.938/1981[22], é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente. Conforme MILARÉ[23] o estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental representam documentos distintos, porém são duas faces da mesma moeda. Ainda, segundo o autor, o estudo tem maior abrangência e o relatório o engloba em si mesmo. O estudo prévio de impacto ambiental compreende o levantamento da literatura científica e legal pertinente, trabalhos de campo, análises de laboratório e a própria redação do relatório. Por outro lado, o relatório de impacto ambiental destina-se especificamente ao esclarecimento de vantagens e consequências ambientais de um empreendimento, portanto, reflete nas conclusões do próprio estudo prévio de impacto ambiental.

    O tratamento legal do estudo prévio de impacto ambiental foi dado pelo artigo 2º da Resolução nº 01/1986[24], também do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que diz que “dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental”. Portanto, a criação do estudo prévio de impacto ambiental, é exatamente para prevenir o dano antes de sua manifestação. Nesse sentido, assinala ainda MILARÉ[25] que nenhum outro instrumento jurídico melhor encarna a vocação preventiva, isto é o dever de prevenção.

    Menciona ainda FIORILLO[26], que a existência de um relatório de impacto ambiental tem por finalidade tornar compreensível para o público o conteúdo do estudo de impacto ambiental, porquanto este é elaborado segundo critérios técnicos. Assim, em respeito ao princípio da informação ambiental, o relatório de impacto ambiental deve ser claro e acessível, retratando fielmente o conteúdo do estudo, de modo compreensível e menos técnico.

    Conforme LEITE[27] et al., significa dizer que o Estado é obrigado a exigir, com o objetivo de avaliar a dimensão das possíveis alterações que determinado empreendimento poderá causar ao meio ambiente, sempre de forma que não seja possível que dano ambiental venha a ocorrer. Portanto, o estudo prévio de impacto ambiental visa evitar que um empreendimento, fundando somente sob um viés econômico, ou somente em relação aos interesses exclusivos de seu titular, se demonstre posteriormente altamente prejudicial ao meio ambiente.

        1. DA GESTÃO DE RISCOS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE:

    No tange ao dever inserido no inciso V, do § 1º, do artigo 225 da CF/88, é dever do poder público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.

    De acordo com MILARÉ[28], o referido dispositivo é extremamente revolucionário, pois não só as substâncias, mas também as técnicas e métodos são considerados como fatores de danos reais ou potenciais ao meio ambiente. Segue ainda o autor afirmando que não basta fiscalizar, é preciso controlar o emprego de técnicas, bem como a manipulação de substâncias na fabricação de produtos, que por suas propriedades, acabam por comprometer a vida e o equilíbrio do meio ambiente.

    Para MACHADO[29], a CF/88 incorporou a metodologia das medidas liminares, indicando o periculum in mora como um dos critérios para antecipar a ação administrativa eficiente para proteger o homem e a biota. Diante das situações de risco previstas, o Poder Público e a coletividade têm o dever de exigir medidas eficazes e rápidas na manutenção de toda forma de vida, não só humana.

    Assim, segundo LEITE[30] et al, toda e qualquer atividade que possa vir a comprometer a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser devidamente avaliada pelo Poder Público, com o propósito de afastar ou minorar os riscos que dela possam decorrer.

    1. A LEI DE BIOSSEGURANCA (Lei nº 11.105/2005):

    A Lei nº 11.105/2005[31] surgiu com o Projeto de Lei nº 2.401/2003 que foi enviado ao Congresso Nacional no ano de 2003, mas só foi aprovado em fevereiro de 2004 e, entrou em vigor em 24 de março de 2005. Conhecida como Lei de Biosseguranca, ela veio revogar a Lei 8.974/1995, regulamentar os incisos II, IV e Vdo § 1º do artigo 225 da CF/88 e ainda estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGMs e seus derivados.

    A Lei de Biosseguranca, em seu artigo , permite, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que, sejam embriões inviáveis, embriões congelados há 3 três anos ou mais contados da data da publicação da lei, ou que, já congelados na data da publicação da lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento. Entretanto, esse tema não será abordado pois não condiz com o objetivo proposto para o presente artigo.

    As suas diretrizes são o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. À vista disso, entende-se que as atividades e projetos que envolvam organismos transgênicos e seus derivados, em outras palavras, a manipulação de organismos vivos para pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e para a produção industrial estão sujeitas as normas e regulamentações nela previstas.

    Para FERREIRA[32], a referida lei é uma consequência do que se chama de irresponsabilidade organizada. Entende a autora que a partir de uma analise o artigo 225 CF/88, verifica-se que o constituinte especificou não apenas direito e deveres que se relacionam com o meio ambiente, mas também instituiu princípios que devem orientar os processos e procedimentos jurídico-ambientais em direção a um modelo de desenvolvimento menos capitalista e mais ecológico. Logo, constitui ponto fundamental de qualquer sistema jurídico que se proponha fixar normas pertinentes para gerir os riscos ambientais derivados de um organismo geneticamente modificado (OGM).

    A Lei de Biosseguranca além de regulamentar os incisos II, IV e V do § 1º do Artigo 225 da CF/88 de 1988 e de estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam OGMs e seus derivados, como já citado acima, criou o CNBS, reestruturou a CTNBio e ainda, dispôs sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB).

    Dessa forma, é fundamental compreender quais são as competências administrativas dos órgãos acima mencionados, que são previstas pela Lei de Biosseguranca, e sabendo que tais competências são responsáveis por operacionalizar as normas de segurança e os mecanismos para a fiscalização da inserção dos OGMs e seus derivados no meio ambiente ecologicamente equilibrado.

      1. O SISTEMA DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS:

    Em relação ao sistema de competências administrativas podemos encontrar o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), como última e definitiva instância, isto é, uma instância de cunho recursal, e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), como uma instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, isto é, uma instância decisória.

    Dentro do sistema de competências da Lei de Biosseguranca, o CNBS, está previsto no artigo , é um órgão vinculado à Presidência da República e serve como meio de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB).

    Compete a este órgão, em um primeiro momento, fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria, em seguida, cabe a ele ainda analisar, a pedido da CTNBio, os pedidos de liberação para uso comercial de organismos transgênicos e seus derivados, por fim, tem competência de avocar e decidir no âmbito de suas competências e, em última e definitiva instância, isto é, via recurso administrativo, com base em manifestação da CTNBio, e demais órgãos previstos no Artigo 16 da lei, sobre os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGMs e seus derivados.

    Por outro lado, ao contrário do CNBS, a CTNBio, conforme LEITE[33] et al., não é uma propriamente uma inovação da Lei nº 11.105/2005[34]. Na verdade, as primeiras disposições versando sobre a CTNBio remete ao projeto de Lei nº 114/1991, posteriormente transformando na Lei 8.974/1995, revogada pela própria Lei de Biosseguranca.

    A CTNBio é órgão integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, e instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, isto é, decisório, e serve para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB), bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial destes organismos e seus derivados, fundada na proteção da saúde humana e do meio ambiente.

    A sua composição se dá por 27 membros titulares e seus respectivos suplentes, que obrigatoriamente, devem ser cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente.

    As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros, poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, mas sem direito a voto.

    Dentre as inúmeras competências definidas pelo artigo 14 da Lei nº 11.105/2005[35] para a CTNBio, destaca-se a competência para estabelecer normas para as pesquisas, às atividades e aos projetos relacionados com OGMs, além de, estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco. Pode proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam estes organismos. Não obstante, tem ainda o poder de estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas ao setor de biossegurança. A CTNBio pode relacionar-se com as instituições voltadas para a biossegurança de OGMs e seus derivados, em âmbito nacional e internacional, também tem capacidade para autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa e aprovar a importação destes organismos para atividades de pesquisa.

    Suas competências não se restringem a mero controle e acompanhamento das atividades que envolvem organismos transgênicos, mas ela tem o dever de classificá-los segundo a classe de risco, acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança e emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência. Finalmente, dentro de sua gama de competências, destaca-se o fato dela ter autoridade para identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGMs e seus derivados que entende ser potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana.

    O que é importante entender a respeito da CTNBio, é a concentração de competências que lhe foi atribuída pela Lei de Biosseguranca, isto é, o alto nível de concentração de poder em um só órgão decisório. Portanto, nessa perspectiva, nota-se uma irresponsabilidade legislativa no que tange a imputação de inúmeras competências à uma única instância decisória. Nesse sentido, diz FERREIRA[36], que a CTNBio nada mais é do que uma típica manifestação da sociedade de risco, que se origina quando os riscos oriundos das ações humanas rompem os pilares de certeza estabelecidos pela sociedade industrial, minando, como consequência, os seus padrões de segurança.

    Trata-se, portanto, de um órgão que concentra um amplo poder discricionário, e encontra-se arquitetada para assegurar que obstáculos não serão interpostos em intenções obscuras e decisões arbitrárias. Contrariando pressupostos essenciais da segurança jurídica, isto é, não observando inteiramente o que propõe o artigo 225, da CF/88 de 1988. Assim, sendo um dos fundamentos que, conforme FERREIRA[37] embasa a inconstitucionalidade da Lei de Biosseguranca, dentre outras justificativas se tem a afronta a competência comum dos entes federados (art. 23 CF/88), a não aplicação do princípio da precaução e da não exigência de estudo prévio de impacto ambiental (art. 225 CF/88), a inobservância do princípio democrático e da ausência de participação pública (art. 225 CF/88) e à violação da coisa julgada e do desrespeito do princípio da independência e harmonia entre os poderes (art. e 5º CF/88).

    Falta, ainda, uma instância: os órgãos e entidades de registro e fiscalização. E eu já havia apontado essa ausência na última correção.

      1. O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO:

    Observou-se anteriormente que o princípio da precaução figura expressamente entre as diretrizes fixadas pela Lei de Biosseguranca para qualquer atividade que envolva o uso comercial e a pesquisa de organismos transgênicos. Nesse sentido, convém assinalar que princípios são enunciados genéricos que servem de base para a elaboração de leis, criação de normas jurídicas, além de servir como fundamento para a interpretação e aplicação do direito. Portanto, princípios são indispensáveis e servem de alicerce para as ciências.

    O princípio da precaução é um dos preceitos base do Direito Ambiental brasileiro. Precaução é substantivo do verbo precaver-se (do latim prae = antes e cavere = tomar cuidado), e sugere cuidados antecipados, cautela para que uma atitude ou ação não venha a resultar em efeitos indesejáveis, assim como assinala FIORILLO[38].

    Na visão de MILARÉ[39], o princípio da precaução deve ser utilizado sempre que houver uma informação científica insuficiente, inconclusiva ou incerta e haja indicações de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção desejado. Nessa mesma perspectiva, assinala LEITE[40] et al.que o princípio da precaução determina que a incerteza científica não pode justificar a omissão pública ou privada na tomada de decisões sobre a proteção dos bens ambientais.

    Sendo assim, diante de ameaças ainda não confirmadas por meio de avaliações científicas conclusivas sobre a periculosidade do produto, processo ou ação ou sobre o nexo de causalidade entre a ameaça e possíveis resultados, devem ser adotadas medidas necessárias, suficientes e no momento oportuno, que possam eliminá-las. Portanto, ainda conforme LEITE[41] et al., esse preceito recomenda um comportamento in dubio pro ambiente, que entretanto não supõe um juízo de precedência absoluta que desconstitua a proteção dos demais valores envolvidos em uma relação de colisão.

    Nesse mesmo sentido, demonstra MACHADO[42] que a implementação do princípio da precaução não tem por finalidade imobilizar as atividades humanas. Não se trata de precaução que tudo impede ou que em tudo vê catástrofes ou males, mas sim de uma visão de durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e da continuidade da natureza existente no planeta.

    Portanto, o princípio da precaução, seguindo ainda a ideia de MACHADO[43], não possui o condão de impedir toda atividade humana, como por exemplo, a biotecnologia. Não visualiza malefícios em todas as ações destinadas a modificar o meio ambiente, no entanto, preconiza a cautela nessas intervenções, para que as futuras gerações sejam capazes de usufruir da natureza, observando a sadia qualidade de vida.

    No mesmo sentido, FERREIRA[44] diz que o princípio da precaução não significa proibição, mas é perfeitamente cabível essa interpretação nos casos em que o desenvolvimento da atividade proposta mostre-se inviável em sua perspectiva ambiental. Segue ainda dizendo que, deve-se ter em mente que o princípio da precaução não procura estabelecer um nível de contaminação seguro, mas eliminar ou minimizar riscos cuja nocividade é ainda incerta no plano científico. Assim sendo, devem ser consideradas todas as alternativas possíveis para evitar a degradação do meio ambiente, o que certamente inclui a proibição ou paralisação do empreendimento pretendido.

    Compreendido o princípio da precaução, convém destacar que existe diferença essencial na amplitude do “princípio da precaução”, inscrito princípio 15 da Declaração Rio de Janeiro/1992, e na dimensão do “princípio do controle do risco”, inscrito no artigo 225 da CF/88. Como assinala MACHADO[45], a Declaração mostra o princípio da precaução limitado às ameaças de “danos sérios ou irreversíveis”. O princípio de controle do poder público nas atividades mencionadas ocorrerá sempre que houver risco para à vida, risco para a qualidade de vida e risco para a qualidade do meio ambiente. Aplicando-se essa concepção, passou a constar da legislação brasileira da seguinte forma: “A incerteza quando ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco” (Lei 12/608/2012, artigo 2º, § 2º). Aí está um novo princípio da precaução, que sem usar expressamente esse nome, tem na sua essência a incerteza e será aplicado independentemente da intensidade ou da gravidade do risco.

    Conclui MACHADO[46] que o princípio da precaução está contido na integra do artigo 225 CF/88 de 1988, demonstrando assim, empiricamente a presença de um fundamento mais solido em relação ao "periculum in mora". Haja vista que o risco não pode ser calculado pela demora, mas sim por sua falta de certeza cientifica.

    Tudo que já foi examinado até o presente momento serve de fundamento para o estudo acerca do caso do milho transgênico Liberty Link. Assim, pretende-se entender, a partir da análise desse caso concreto, a forma pela qual se deu a aplicação do princípio da precaução e, em última instância, como o próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado vem sendo considerado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.

    1. O CASO DO MILHO LIBERTY LINK:

    A partir da análise do princípio da precaução e à luz da Lei de Biosseguranca e do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, resta-se aqui ser feita uma análise do caso concreto envolvendo o milho transgênico Liberty Link, considerando o Parecer Técnico nº 987/2007[47] da CTNBio e da decisão judicial sobre os Embargos Infringentes interpostos na Ação civil pública nº 0015712-86.2007.4.04.7000[48].

    Desse modo, pretende-se ter uma melhor compreensão acerca do tema em questão, mediante uma avaliação crítica sobre de tudo que envolveu a elaboração do respectivo parecer da CTNBio e da decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com relação a liberação comercial do milho transgênico Liberty Link em território brasileiro.

      1. O PARECER TÉCNICO EMITIDO PELA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CTNBio):

    O milho transgênico Liberty Link, cuja tecnologia pertence a empresa multinacional Bayer S.A.[49], é uma espécie de milho que foi geneticamente modificada via inserção estável de uma cópia do gene PAT e regiões regulatórias do vírus do mosaico da couve-flor para expressar uma proteína que o torna resistente ao herbicida glufosinato de amônio, utilizado para matar ervas daninhas, isto é, plantas que podem interferir negativamente na agricultura.

    A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) no ano de 2007 elaborou o Parecer Técnico nº 987/2007[50], o qual tratava da liberação comercial de milho geneticamente modificado tolerante a herbicida evento T25, chamado de milho transgênico Liberty Link. O principal motivo para elaboração do respectivo parecer se deve a uma solicitação da empresa multinacional Bayer S.A.[51], que pretendia obter o livre registro do milho transgênico Liberty Link, para uso, ensaios, testes, semeadura, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, importação, liberação e descarte de milho tolerante ao herbicida glufosinato de amônio.

    Dentro do próprio Parecer Técnico nº 987/2007[52] é possível encontrar a alegação da a empresa requerente, que diz que o evento T25, isto é, o milho transgênico Liberty Link, deriva da transformação de células da linhagem He/89 do milho comum Zea mays, sobre a qual existe sólido histórico de segurança para consumo humano e animal. Para se chegar a essa transgenia específica foi inserido na planta do milho o gene PAT, que é responsável pela síntese da enzima fosfinotricina–N–acetiltransferase (PAT) que, por sua vez, estimula a conversão de L–fosfinotricina (glufosinato de amônio) em produtos não tóxicos, desativando o ingrediente que antes estava ativo e, como consequência, conferindo à planta a característica de tolerância ao herbicida. Ainda segundo o que alega a empresa requerente, com base em uma análise da composição química do milho transgênico Liberty Link, principalmente em relação aos níveis de nutrientes e de eventuais compostos tóxicos naturalmente presentes nele, confirmou-se que essa nova variedade é tão nutritiva e segura quanto seu equivalente convencional. Sendo isso uma garantia de que os efeitos intencionais da modificação não comprometeram a sua segurança nem resultaram em efeitos não pretendidos. As introduções do gene PAT, assim como os outros elementos gênicos não alteraram a equivalência substancial do milho em questão em relação aos padrões de qualidade e quantidade de metabólitos normalmente encontrados no milho.

    Endossando os argumentos da empresa requerente, a CTNBio menciona que, dentro de todos os parâmetros analisados, não há diferença significativa entre o milho transgênico Liberty Link e a variedade de milho convencional, ou se há diferenças, estas estão dentro da variabilidade normalmente observada entre as variedades de milho convencional. Dessa forma, segundo o Parecer Técnico nº 987/2007[53], as pequenas diferenças encontradas em relação ao milho transgênico Liberty Link não afetam o valor nutricional ou a segurança, pois são similares àquelas normalmente observadas em outras variedades, ou sob distintas condições de cultivo.

    Ainda, segundo a CTNBio, a proteína PAT foi detectada em baixos níveis nos tecidos vegetais analisados e teria rápida degradação nos fluidos gástricos e intestinais, apresentando grande suscetibilidade à digestão e desnaturação térmica. Com isso, seria improvável gerar algum efeito tóxico ou alergênico em humanos ou animais. Assim, tal modificação genética não resultou em diferenças importantes de composição química relativa a nutrientes, e estaria dentro da faixa de variação normal entre as variedades convencionais.

    Além disso, o Parecer indica que a espécie silvestre mais próxima do milho transgênico Liberty Link é o milho teosinte, que pode encontrado no México e em alguns locais da América Central, mas não pode ser encontrado no Brasil, portanto, isso demonstraria que dentro do território nacional não há espécies silvestres com as quais o milho transgênico Liberty Link pudesse cruzar. Não obstante, a coexistência entre plantações de milhos convencionais, melhoradas geneticamente ou crioulas/nativas, isto é, sem qualquer alteração em sua composição, e de plantações de espécies transgênicas, seria possível do ponto de vista agronômico, pois conforme outros pareceres técnicos referentes ao desempenho agronômico, há equivalência entre plantas transgênicas e convencionais, o que indicaria que as plantas transgênicas não divergem fundamentalmente dos genótipos de milho não transformado, à exceção da tolerância ao herbicida glufosinato de amônio.

    Ainda, de acordo com o Parecer Técnico nº 987/2007[54] não existem evidência de reações adversas ao uso do milho transgênico Liberty Link, evento T25. Por essa razão, a CTNBio entende não serem necessárias restrições ao uso deste milho geneticamente modificado ou de seus derivados, seja para alimentação humana ou de animais. A Comissão relata ainda que o gene PAT, introduzido no milho transgênico em questão, pode ser encontrado no solo, pois é oriundo de uma bactéria naturalmente encontrada no solo, a bactéria Streptomyces viridochromogenes.

    O Parecer Técnico nº 987/2007[55] lembra que o glufosinato de amônio está registrado no Brasil, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e é comercializado no Brasil e em vários outros países. Nesse sentido, prevê que outras normas deveriam ser observadas quando do registro do milho transgênico Liberty Link, como, por exemplo, a Lei 7.802/1989, que é a Lei de Agrotóxicos, especialmente no que diz respeito aos limites aceitáveis para resíduos de herbicidas a serem estabelecidos pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização.

    A conclusão da CTNBio no Parecer Técnico nº 987/2007[56], considerou que o milho transgênico Liberty Link resultou de uma inserção estável de uma cópia do gene PAT e regiões regulatórias do vírus do mosaico da couve-flor no genoma do milho, além de uma sequência truncada não-funcional do gene de resistência à ampicilina, resultando na expressão de PAT apenas, sem aparente prejuízo para a planta ou para o meio ambiente.

    A CTNBio, ainda em dentro do parecer técnico emitido, considerou ainda que na natureza existem muitas proteínas similares a PAT sem que evidência alguma de efeito adverso ao homem, animais ou plantas tenha sido descrita e que o seu substrato é altamente específico não possuindo nenhuma sequência de aminoácidos com homologia a toxinas ou alérgenos, e ainda que a modificação genética introduzida no milho transgênico Liberty Link não resultou em diferenças importantes de composição química relativa a nutrientes, estando dentro da faixa de variação normal entre as variedades convencionais.

    O Parecer Técnico nº 987/2007[57] afirma que as plantas tolerantes ao glufosinato de amônio contendo a proteína PAT têm sido cultivadas largamente em países como Estados Unidos e Canadá há aproximadamente uma década sem nenhum registro de efeito adverso a alimentos. Além disso, várias agências reguladoras de vários países já aprovaram estas plantas para uso humano e animal incluindo Austrália, Japão e União Européia.

    Por fim, o Parecer Técnico nº 987/2007[58] da CTNBio revela que após dez anos de uso em diversos países, não foi detectado nenhum problema para a saúde humana, animal ou ao meio ambiente que possa ser atribuído aos milhos transgênicos. Mas lembra que a falta de efeitos negativos resultantes do cultivo de plantas transgênicas de milho não quer dizer que eles não possam vir a acontecer, dizendo que risco zero e segurança absoluta não existem no mundo biológico, muito embora já exista um acúmulo de informações científicas confiáveis e um histórico seguro de uso de dez anos que permite afirmar que o milho transgênico Liberty Link é tão seguro quanto às versões convencionais.

    A decisão da CTNBio no respectivo parecer técnico foi tomada pela aprovação de 10 (dez) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários.

    Dentre os votos divergentes, destaca-se o do relator Rubens Onofre Nodari[59], queem seu relatório, votou contra a liberação comercial desse organismo transgênico, alegando haver fatos graves que impossibilitariam a solicitação comercial, pois a seu ver, não houve observância as questões relacionadas a biodiversidade. De forma geral, entendeu ele não ter havido no caso em análise a aplicação do princípio da precaução, contrariando assim a legislação vigente. E também o voto da relatora Lia Giraldo da Silva Augusto[60], votou pelo indeferimento do parecer técnico por insuficiência de informações e medidas de garantias de biossegurança.

    Os votos favoráveis à provação do parecer se deram pelos relatores, Eliana Abdelhay[61], Décio Karam[62], João do Nascimento[63], Silva Berlanga de Moraes Barros[64], Alexandre Nepomuceno[65], Edilson Paiva[66] e José Visintin[67], que se posicionaram pela liberação total da comercialização do milho transgênico Liberty, sem qualquer ressalva.

    Votaram também a favor do parecer técnico, porém com ressalvas, os relatores, Siu Miu Tsai[68], que entendeu que apesar da liberação, deveria se ter uma maior nos primeiros anos de desenvolvimento da cultura transgênica. O relator Marcio de Castro Silva Filho[69], por sua vez, sugeriu que se fazer um monitoramento após a liberação para que seja possível coletar informações importantes sobre o cultivo do milho transgênico em questão em grandes áreas. Por fim, o relator João Lúcio de Azevedo[70], aconselhou um monitoramento da microbiota endofitica e do solo nos três primeiros anos de plantio após a liberação comercial.

    Dessa forma, a CTNBio considerou, a despeito dos argumentos em contrário, que a atividade de comercialização do milho transgênico Liberty Link e seus derivados não são potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente ou de agravos à saúde humana e animal, descartando-se assim a necessidade de realização de um estudo prévio de impacto ambiental, obrigatório, como se analisou previamente, para qualquer atividade que possa causar significativo impacto no meio ambiente. Porém, a empresa multinacional Bayer S.A., titular dessa tecnologia, estaria obrigada a conduzir monitoramento de liberação pós-comercial nos termos a serem oportunamente estabelecidos pela própria CTNBio.

      1. A DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DO MILHO TRANSGÊNICO LIBERTY LINK:

    Ao ser aprovado no Brasil, o milho Liberty Link causou inúmeros debates e, no ano de 2007, as entidades Terra de Direitos, a Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA), a Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA), e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizaram, na Justiça Federal do Estado do Paraná, uma ação civil pública, que foi distribuída sob o nº 0015712-86.2007.4.04.7000[71]. Esta ação questionava os critérios da CTNBio a respeito da aprovação do cultivo e comercialização do primeiro milho transgênico no Brasil, denominado Liberty Link. A referida ação tinha o intuito de suspender a autorização dada pelo do Parecer Técnico nº 987/2007[72] da CTNBio, que liberou a comercialização do milho transgênico Liberty Link em todo território nacional.

    Segundo o que foi alegado pelos Autores, a liberação para o cultivo não contou com a definição de normas e critérios prévios de análise de risco ou para evitar a contaminação de espécies não transgênicas por OGMs, contrariando diversos estudos científicos que demonstraram que tais organismos poderiam representar uma ameaça à saúde humana e ao meio ambiente. Alegaram, ainda, que os estudos realizados com o milho transgênico eram insuficientes, em especial acerca dos potenciais danos à saúde humana e aos riscos ambientais, e pediram, então, que não fosse liberada a comercialização em todo território nacional.

    A decisão judicial de primeira instância, isto é, a sentença dada na ação civil pública nº 0015712-86.2007.4.04.7000[73], confirmando a decisão liminar, julgou parcialmente procedente a ação, anulando a autorização de liberação comercial do produto somente nas regiões Norte e Nordeste, constante no Parecer Técnico nº 987/2007[74] da CTNBio, o qual tratava do milho geneticamente modificado tolerante a herbicida evento T25, chamado de milho transgênico Liberty Link.

    “a) confirmando a decisão liminar, anular a autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, constante do Parecer Técnico nº 987/2007, proferida pela CTNBio nos autos do processo administrativo nº 01200.005154/1998-36, no que diz respeito às regiões Norte e Nordeste do Brasil, impedindo-se, assim, seja implementada em referidas regiões enquanto não realizados estudos que permitam à CTNBio convalidar seu entendimento quanto à viabilidade de liberação nos biomas encontrados nas mesmas, prevendo as medidas de segurança e restrições de uso que atendam às suas particularidades;

    b) confirmando a decisão liminar, anular a autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, constante do Parecer Técnico nº 987/2007, proferida pela CTNBio nos autos do processo administrativo nº 01200.005154/1998-36, em face da ausência de prévia aprovação de plano de monitoramento pós-liberação comercial.[75](Grifos nossos)

    Nesses termos, a sentença de primeiro grau impediu a implementação, enquanto não fossem realizados estudos que permitissem à CTNBio convalidar seu entendimento, quanto à viabilidade da liberação nos biomas específicos do Norte e Nordeste do país, prevendo medidas de segurança e restrições de uso que atendessem suas devidas peculiaridades. Dessa forma, a sentença de primeiro grau anulou a autorização de liberação comercial com fundamento na ausência de aprovação prévia de plano de monitoramento pós-liberação comercial, porém, somente em relação as regiões Norte e Nordeste, mas não nas demais regiões do país.[76]

    A Ré, isto é, a União, representando a CTNBio, apelou da sentença sustentando, em síntese, a desnecessidade de aprovação prévia de monitoramento pós-comercial para a liberação do milho transgênico, e consequentemente a convalidação do Parecer Técnico nº 987/2007[77] impugnado. Alegou ainda que haveria estudos sobre o produto com relação às particularidades de diversas regiões do Brasil.[78]

    Por outro lado, os Autores, as Associações Civis, entidades Terra de Direitos, Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA), Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (AS-PTA) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), também apelaram da sentença de primeiro grau, com o intuito de garantir a total procedência da ação, para declarar a necessidade de avaliação acerca dos riscos inerentes ao milho transgênico Liberty Link, ou a quaisquer OGMs, em todo território nacional. Alegaram ainda, a insuficiência de estudos realizados, em especial acerca dos potenciais danos à saúde humana, recomendando a necessidade de realização de estudos em cada meio receptor, assim como mais acesso às informações sobre a própria construção genética inserida no organismo transgênico em debate. Ainda em sede de apelação suscitaram irregularidades no processo administrativo da CTNBio, no que tange à elaboração do Parecer Técnico nº 987/2007[79], que serviu de fundamento para o ajuizamento da ação, alegando que o referido parecer traria riscos à sociedade civil por ausência de normas e critérios de análise de risco, inclusive em relação ao meio ambiente, isto é, em suma o não atendimento ao princípio da precaução.

    Contra a sentença de primeiro grau, foram interpostas apelações tanto pela União quanto pelos Autores, tendo a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região decidido, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores e por maioria, dar provimento à apelação da União, o que possibilitou o ajuizamento de um segundo recurso, chamado de Embargos Infringentes por parte dos Autores.[80]

    Com relação aos fundamentos que foram utilizados pelas Associações Civis nos Embargos Infringentes, que foram interpostos junto à 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), formada pelas 3ª e 4ª Turmas do Tribunal, especializadas em direito administrativo, destaca-se o princípio da precaução, que estabelece a necessidade de estudos aprofundados sobre o risco para liberação de OGMs no meio ambiente que, segundo os embargantes não foram realizados no caso concreto, violando-se assim o artigo 225, § 1º, inciso V, da CF/88 de 1988, o artigo , incisos I e VI, da Lei nº 6.938/1981[81], o artigo da Lei nº 11.105/2005[82] e ainda o princípio da precaução, posto na Declaração 15 do Rio 1992[83].

    A divergência estabelecida no julgamento da apelação está limitada aos pedidos parcialmente acolhidos, isto é, parcial procedência da ação. Os votos vencedores reformaram a sentença, julgando inteiramente improcedente a ação civil pública. O voto vencido mantinha a sentença de parcial procedência, acolhendo os pedidos de anulação de autorização de liberação comercial do milho transgênico Liberty Link quanto às regiões Norte e Nordeste, até que fossem realizados estudos quanto à viabilidade de liberação nos biomas daquelas regiões, e quanto aos demais estados do território nacional em face da ausência de prévia aprovação de plano de monitoramento pós-liberação comercial dos OGMs.

    Dessa forma, no ano de 2014, julgando os embargos infringentes, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4), decidiram, agora por unanimidade, anular a decisão da CTNBio que liberou a comercialização do respectivo organismo transgênico nas regiões Norte e Nordeste. Tal decisão foi dada com fundamento na ausência de estudos de avaliação de riscos advindos de OGMs, isto é, sem o devido estudo prévio de impacto ambiental, obrigatório para todas as atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, conforme analisado previamente. No decorrer do recurso discute-se ainda à inexistência de plano de monitoramento pós-liberação comercial, entretanto a CTNBio apresentou este logo após a sentença de primeiro grau, frustrando os autores da ação.

    Portanto, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que fica proibida a comercialização do milho transgênico Liberty Link, produzido pela empresa multinacional Bayer S.A.[84], nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Segundo a decisão, a venda só poderá ser implementada após a realização de estudos que permitam à CTNBio se certificar das condições do alimento produzido naquela região.

    Desse modo, é pertinente apresentar aqui parte dessa decisão de segundo grau, que contém os seguintes temos:

    “5. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio deveria ter considerado todas as regiões (biomas) do Brasil quando emitiu o Parecer Técnico que liberou o milho transgênico Liberta Link, porque isso decorre da realidade do Brasil, suas proporções continentais e sua variedade de biomas. Os estudos não precisavam ter ocorrido em todos os estados brasileiros, mas ao menos tinham de dar conta de todos os biomas onde o milho pudesse ser comercializado se liberado. Isso decorre do § 4º do artigo 14 da Lei 11.105/05 (Lei da Biossegurança), dispondo que 'a decisão técnica da CTNBio deverá (...) considerar as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e fiscalização'. A competência técnica é da CTNBio (artigo 14-XII da Lei 11.105/05), mas a forma da decisão não é livre, devendo necessariamente considerar as particularidades das diferentes regiões do País. Se a decisão técnica não o faz, não é completa e não pode produzir todos os efeitos.

    6. A exigência feita na Lei de Biosseguranca de que se considerem as particularidades das diferentes regiões do País não é gratuita. No caso concreto, está justificada porque o pólen do milho pode se deslocar por longas distâncias, conforme diz o próprio Parecer Técnico da CTNBio.

    7. Os estudos sobre o OGM em todas as regiões do país em que se pretende a liberação comercial do milho são necessários e devem ser prévios porque a opção constitucional e legal é por pensar o futuro (prevenir), e não apenas reparar o passado (remediar).

    8. Não tendo havido estudos prévios capazes de dar conta das particularidades do cultivo e da comercialização do OGM nas regiões norte (floresta) e nordeste (caatinga), resta anulada a autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, no que diz respeito às regiões Norte e Nordeste do Brasil, impedindo-se, assim, seja implementada em referidas regiões enquanto não realizados estudos que permitam à CTNBio convalidar seu entendimento quanto à viabilidade de liberação nos respectivos biomas.”(Grifos nossos)

    O relator da decisão, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ressaltou que não foram feitas pesquisas nessas regiões antes da liberação e que estas possuem diferenças nos ecossistemas e deviam ter sido analisadas em sua especificidade. Ele relata que os estudos não foram realizados em todos os biomas brasileiros nem tiveram abrangência geográfica capaz de dar conta dos aspectos relacionados à saúde humana, à saúde dos animais e aos aspectos ambientais em todas as regiões brasileiras. Assim, não seria possível escolher apenas algumas localidades do território nacional, segundo a conveniência comercial ou o interesse econômico do interessado para as pesquisas sobre a biossegurança do milho transgênico em questão.

    Isso posto, o desembargador relator destaca ainda que, em relação à anulação da autorização do milho transgênico Liberty Link por falta de prévia aprovação e em face do princípio da precaução, é evidente que a decisão da CTNBio deveria estar precedida de definição acerca de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das variedades orgânicas, convencionais ou ecológicas com as variedades transgênicas, mostrando-se de fato ilegal a determinação de tais medidas posteriormente à decisão técnica de liberação comercial.

    Segue ele dizendo que acerca dos incisos XII e XIII do artigo 14 da Lei de Biosseguranca que expressamente atribuem à CTNBio competência para emitir decisão técnica sobre a biossegurança de OGMs e seus derivados no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial, inclusive a classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso e, ainda definir o nível de biossegurança a ser aplicado aos OGMs e seus usos e os respectivos procedimentos e medidas de segurança, a partir da análise desses incisos, é evidente que a CTNBio, na hipótese do caso do milho transgênico Liberty Link e em seu Parecer Técnico nº 987/2007[85], deixou de cumprir com sua obrigação legal ao inverter ordem lógica prevista na lei.

    Portanto, a anulação da autorização de liberação comercial do milho em relação às regiões Norte e Nordeste, e ainda com fulcro no princípio da precaução, que impõe sejam adotadas medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental, ainda que na ausência de certeza científica absoluta, e considerando que a o Parecer Técnico nº 987/2007[86] da CTNBio, deveria este considerar as particularidades das diferentes regiões do País, com o objetivo de orientar e subsidiar os órgãos e entidades de registro e fiscalização, no exercício de suas atribuições, postas no artigo 14, § 4º, da Lei de Biosseguranca. Desse modo, haveria de se reconhecer a correção das alegações da parte Autora, de forma a anular a autorização atacada no que diz respeito às regiões Norte e Nordeste do Brasil, impedindo-se, assim, seja implementada em referidas regiões enquanto não realizados estudos que permitam à CTNBio, convalidar seu entendimento quanto à viabilidade da liberação em distintas regiões, prevendo as medidas de segurança e restrições de uso que atendam às suas particularidades.

    Segundo o relatório, ainda que no caso não se tratasse de exigir prévio estudo de impacto ambiental, o próprio artigo 225, § 1º, inciso IV, CF/88 diz que é “prévio”, portanto, não se poderia aceitar que os estudos para liberação comercial do milho nas distintas regiões do Brasil fossem feitos posteriormente, isto é, somente apenas depois da autorização.

    Em vista disso, o desembargador relator, sustentou em seu voto a necessidade de realização de estudos sobre os impactos negativos dos transgênicos em todos os biomas brasileiros. Para ele, não bastam estudos realizados em outros países, pois a Lei nº 11.105/2005[87] e o artigo , inciso III, da CF/88 (reduzir as desigualdades regionais), obriga que a decisão da CTNBio esteja amparada em estudos que avaliem o impacto dos transgênicos em cada um dos biomas do Brasil.

    Os demais desembargadores presentes na seção de julgamento seguiram integralmente a posição do desembargador relator, isto é, também entenderam que para a liberação comercial de organismos transgênicos nas regiões Norte e Nordeste, é necessário um prévio estudo sobre os seus impactos negativos. Com essa decisão o milho transgênico Liberty Link da empresa multinacional Bayer S.A. não pode ser comercializado nessas regiões do Brasil, regiões onde não foram feitos estudos técnicos sobre riscos ambientais e à saúde humana advindos dos organismos transgênicos.

    Logo, o reconhecendo da insuficiência do Parecer Técnico nº 987/2007[88] da CTNBio, nos termos do acórdão e do voto do relator, não revela que o Poder Judiciário invadiu ou interferiu na esfera discricionária reservada ao administrador público ou ao cientista especialista. Assim, os juízes e julgadores não têm conhecimentos técnico-científicos para tanto, mas não significa que o ato administrativo não possa ser analisado, isto é, investigado e controlado pelo Poder Judiciário.

    Com isso criou-se novos paradigmas jurídicos em relação à matéria e também ela poderá servir para que se reavaliem todas as demais liberações comerciais de alimentos transgênicos no Brasil, já que em nenhum caso as empresas fizeram avaliações de riscos em todos os biomas do território brasileiro. É nítido que ela causará grande impacto sobre o tema transgênicos, pois obriga que se realizem estudos de avaliação de riscos em todos os biomas brasileiros e impõe à CTNBio o dever de dar ampla transparência aos processos de liberação de transgênicos.

    1. CONCLUSÃO:

    A Constituição Federal de 1988 reconheceu o direito de todos os seres humanos a desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que se configura como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida não das presentes, mas também das futuras gerações. Portanto, se entende que equilíbrio ecológico se dá pela precaução tomada em relação a conduta humana na terra, pois consiste exclusivamente em manter o estado natural do ambiente, para não perder o estado produtivo advindo de combinações genéticas.

    Para tanto, além do sistema de responsabilidades compartilhadas previsto no caput do artigo 225 da CF/88, o constituinte também endereçou alguns deveres específicos ao Poder Público com o propósito de assegurar a efetividades do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Alguns desses deveres (II, III, V do art. 225 CF/88) foram regulamentados pela Lei de Biosseguranca ao estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização, tendo como diretriz o princípio da precaução, vincula-se claramente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    Nesse contexto, conclui-se, portanto, que a comercialização do milho transgênico Liberty Link, mais precisamente em relação ao Parecer Técnico nº 987/2007[89] emitido pela CTNBio, não observou os limites jurídicos estabelecidos pelo legislador brasileiro. A CTNBio não considerou o princípio da precaução quando resolveu dispensar o estudo prévio de impacto ambiental para a liberação comercial do milho transgênico Liberty Link, ameaçando o próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    Como já aludido anteriormente no corpo do trabalho, o princípio da precaução, que está ligado a todo o direito ambiental brasileiro, retrata que a falta de certeza cientifica não é pressuposto de validade para a inserção de um novo OGM no meio ambiente. Apesar de interessante, a alegação da CTNBio em relação a um monitoramento pós-plantio não teria o condão de evitar os possíveis danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando assim demonstrado no presente artigo, que a CTNBio não observou todos os aspectos legais por trás do caso do milho transgênico Liberty Link.

    Portanto, mais uma vez ressalta-se que o princípio da precaução não foi aplicado de forma correta no caso concreto em análise. Não foi aplicada a técnica correta para promover estudos prévios de impacto ao meio ambiente e demonstrar o compromisso com a natureza, uma vez que o legislador não deu garantia constitucional ao princípio da precaução por acaso, mas sim, com o intuído de torná-lo o princípio norteador na busca do desenvolvimento sustentável.

    Dessa forma, o referido princípio não deve ser desconsiderado apenas pelo simples interesse econômico. A presente pesquisa tentou explicar a visão do Poder Judiciário sobre o tema, através do estudo acerca das competências administrativas que incidem sobre o meio ambiente. Como regra geral, o Poder Judiciário só tem capacidade para analisar o ato administrativo do ponto de vista legal e não em relação ao seu mérito, ou seja, a oportunidade e conveniência de determinado ato. O que nos resta agora é esperar o desfecho dessa história perante o poder judiciário, pois os autos ainda tramitam no Superior Tribunal de Justiça, em esfera recursal.

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    1. Artigo Científico apresentado à disciplina de TCC II, vinculado ao Projeto de Pesquisa: Os Direitos e os Bens Socioambientais na Modernidade Avançada: em busca de novos parâmetros jurídicos para a sustentabilidade, do Grupo de Pesquisa: Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica sob a orientação da Professora Heline Sivini Ferreira.

    2. Scientific article presented to the discipline of TCC II, linked to the Research Project: Rights and Socio-environmental Goods in Advanced Modernity: in search of new legal parameters for sustainability, from the Research Group: Environment: Traditional Societies and Hegemonic Society under the orientation of Professor Heline Sivini Ferreira.

    3. Acadêmico de Direito PUCPR – 10º Período – 2017

    4. Acadêmico de Direito PUCPR – 10º Período – 2017

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    77. BRASIL. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Parecer Técnico n. 987/2007. Dispõe sobre liberação comercial de milho tolerante ao herbicida glufosinato de amônio, geneticamente modificado, bem como de todas as progênies provenientes do evento de transformação T25 e suas derivadas de cruzamento de linhagens e populações não transgênicas de milho com as linhagens portadoras do evento T25. Disponível em: . Acesso em: 02 out. 2017

    78. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ação Civil Pública que visa suspender autorização de liberação comercial de milho geneticamente modificado, parecer técnico n. 987/2007. Disponível em: < https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=2007.70.00.015712-8&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=1&selForma=NU&hdnRefId=4302e29783070957e7e6481d8134db6c&txtPalavraGerada=YPHq>. Acesso em: 02 out. 2017

    79. BRASIL. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Parecer Técnico n. 987/2007. Dispõe sobre liberação comercial de milho tolerante ao herbicida glufosinato de amônio, geneticamente modificado, bem como de todas as progênies provenientes do evento de transformação T25 e suas derivadas de cruzamento de linhagens e populações não transgênicas de milho com as linhagens portadoras do evento T25. Disponível em: . Acesso em: 03 out. 2017

    80. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Ação Civil Pública que visa suspender autorização de liberação comercial de milho geneticamente modificado, parecer técnico n. 987/2007. Disponível em: < https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=2007.70.00.015712-8&selOrigem=PR&chkMostrarBaixados=1&selForma=NU&hdnRefId=4302e29783070957e7e6481d8134db6c&txtPalavraGerada=YPHq>. Acesso em: 03 out. 2017

    81. BRASIL. Lei n. 11.105/2005. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2017

    82. BRASIL. Lei n. 11.105/2005. Regulamenta os incisos II, IV e Vdo § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. , , , , , 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2017

    83. BRASIL. Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, e buscando avançar a partir dela, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global mediante a criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chaves da sociedade e os indivíduos, trabalhando com vistas à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, reconhecendo a natureza integral e interdependente da Terra, nosso lar,proclama que ... “Princípio 15: Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.” Disponível em: . Acesso em: 07 out. 2017

    84. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2017

    85. BRASIL. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Parecer Técnico n. 987/2007. Dispõe sobre liberação comercial de milho tolerante ao herbicida glufosinato de amônio, geneticamente modificado, bem como de todas as progênies provenientes do evento de transformação T25 e suas derivadas de cruzamento de linhagens e populações não transgênicas de milho com as linhagens portadoras do evento T25. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2017

    86. BRASIL. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Parecer Técnico n. 987/2007. Dispõe sobre liberação comercial de milho tolerante ao herbicida glufosinato de amônio, geneticamente modificado, bem como de todas as progênies provenientes do evento de transformação T25 e suas derivadas de cruzamento de linhagens e populações não transgênicas de milho com as linhagens portadoras do evento T25. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2017

    87. BRASIL. Lei n. 11.105/2005. Regulamenta os incisos II, IV e Vdo § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. , , , , , 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2017

    88. BRASIL. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Parecer Técnico n. 987/2007. Dispõe sobre liberação comercial de milho tolerante ao herbicida glufosinato de amônio, geneticamente modificado, bem como de todas as progênies provenientes do evento de transformação T25 e suas derivadas de cruzamento de linhagens e populações não transgênicas de milho com as linhagens portadoras do evento T25. Disponível em: . Acesso em: 06 out. 2017

    89. BRASIL. Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Parecer Técnico n. 987/2007. Dispõe sobre liberação comercial de milho tolerante ao herbicida glufosinato de amônio, geneticamente modificado, bem como de todas as progênies provenientes do evento de transformação T25 e suas derivadas de cruzamento de linhagens e populações não transgênicas de milho com as linhagens portadoras do evento T25. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2017

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